✅ TERMOS DE USO – MEU CNPJ INAPTO

1. Aceitação e Vigência

1.1. Estes Termos de Uso regem a utilização do site www.meucnpjinapto.com.br e complementam o Contrato de Prestação de Serviços para regularização de CNPJ MEI inapto.

1.2. Ao efetuar qualquer pagamento, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e o Contrato vinculado.

1.3. Recomenda-se a leitura completa destes Termos antes da contratação. O uso contínuo do site implica aceitação tácita de eventuais atualizações.

2. Objeto dos Serviços

2.1. Os serviços prestados têm natureza consultiva e operacional contábil, incluindo:

• • Consulta nos sistemas da Receita Federal, Simples Nacional e PGFN;
• • Preenchimento e envio das declarações DASN-SIMEI em atraso;
• • Orientações sobre parcelamento de débitos e/ou baixa de CNPJ;
• • Atendimento automatizado por inteligência artificial e suporte humano.

2.2. A quitação de tributos, encargos ou débitos fiscais é de inteira responsabilidade do Usuário e não está incluída nos serviços prestados.

3. Procuração e Início dos Serviços

3.1. Os serviços serão iniciados somente após a assinatura eletrônica da procuração limitada, enviada pela CONTRATADA ao Usuário.

3.2. O prazo de execução será contado a partir da assinatura da procuração, não do pagamento.

3.3. Sem a procuração válida, a CONTRATADA estará legalmente impedida de realizar atos administrativos ou consultas em nome do Usuário.

4. Pagamento e Condições Comerciais

4.1. O valor integral do serviço é de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais).

4.2. O pagamento pode ser realizado por duas formas:

• 💳 Parcelado no cartão de crédito: em até 10x de R$ 39,90 (sem juros).
• 💰 À vista com 25% de desconto: no valor promocional de R$ 299,00, por meio de Pix, boleto bancário ou 1x no cartão de crédito.

4.3. A concessão do desconto à vista está condicionada à Política Promocional de Desconto à Vista – CNPJ Inapto, que integra este Termo de Uso para todos os fins.
📌 A política pode ser consultada no site oficial e está sujeita a alteração ou suspensão conforme critérios internos da CONTRATADA.

5. Prazos e Entrega

5.1. O prazo para a conclusão dos serviços é de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura da procuração.

5.2. Se o 30º dia coincidir com fim de semana ou feriado, o prazo será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.

5.3. O prazo será suspenso em caso de indisponibilidade nos sistemas da Receita Federal, Simples Nacional ou PGFN, mediante notificação ao Usuário.

5.4. O relatório final será enviado por e-mail e/ou WhatsApp. O Usuário terá 5 (cinco) dias úteis para eventuais manifestações. Após esse prazo, a entrega será considerada aceita.

6. Tratamento de Dados Pessoais

6.1. Os dados coletados são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.2. A Política de Privacidade está disponível em:
🔗 www.meucnpjinapto.com.br/privacy

6.3. O Usuário poderá solicitar acesso, retificação ou exclusão de dados a qualquer momento por meio dos canais de atendimento oficiais.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todos os conteúdos do site (textos, códigos, marcas, imagens, layout) são protegidos por direitos autorais.

7.2. É vedada a reprodução total ou parcial, exceto mediante autorização expressa.

7.3. É proibido o uso de robôs, scripts automatizados ou ferramentas de scraping.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• a) Pagamento de tributos ou encargos;
• b) Falhas ou atrasos nos sistemas dos órgãos públicos;
• c) Consequências de uso indevido do CNPJ por terceiros.

8.2. A responsabilidade técnica é assumida por escritório contábil parceiro, devidamente registrado no CRC.

9. Atendimento e Suporte

9.1. Canais oficiais de contato:
• E-mail: atendimento@meucnpjinapto.com.br
• IA: atendimento 24h/dia
• Atendimento humano: segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados)

9.2. Prazo máximo de resposta humana: 2 (dois) dias úteis.
9.3. Em caso de falha no canal principal, será disponibilizado um número de WhatsApp emergencial após o pagamento.

10. Direito de Arrependimento

10.1. O Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos após o pagamento, conforme o art. 49 do CDC.

10.2. Se nenhum serviço tiver sido iniciado e a procuração não tiver sido assinada, será feito reembolso integral, descontadas eventuais taxas bancárias.

10.3. Caso os serviços tenham sido parcialmente executados, o reembolso será proporcional às etapas pendentes, com dedução de custos operacionais.

11. Penalidades e Rescisão

11.1. O descumprimento contratual por qualquer das partes poderá acarretar multa de até 10% do valor do contrato, calculada proporcionalmente.

11.2. Toda penalidade será precedida de notificação e direito à manifestação, conforme art. 51, §1º do CDC.

12. Atualizações dos Termos

12.1. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão publicadas com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

12.2. O uso contínuo do site implica aceitação tácita da nova versão.

13. Legislação e Foro

13.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Código Civil (Lei 10.406/02).

13.2. O foro da comarca de Uberlândia/MG é eleito para dirimir controvérsias, respeitado o direito do Usuário de ajuizar ação em seu domicílio.